QUADRO Nº 09, Anexo à Parte III da Lei nº 13.885, de 25 de agosto de 2004 Tabela de Multas

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Grato Rubens

Elaboro trabalhos de Localização de lotes e terrenos com suas divisas descritas nas descriçoes dos registros de imoveis veja mapas digitais em coordenadas UTM junto com o autocad veja imagens de Exemplos:

primeiro localizamos o local e desenhamos no autocad. em escala e em coordenadas.

segundo desenho com as divisas e medidas em coordenadas

terceiro desenho concluido em autocad e em pdf para ser enviado ao cliente

quarto desenho sendo criado a extensao kml do google Earth

quinto abrindo a localização do imovel

sexto local localizado

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QUADRO Nº 09, Anexo à Parte III da Lei nº 13.885, de 25 de agosto de 2004

Tabela de Multas

ITEM	INFRAÇÃO	IMPOSIÇÃO DA MULTA	VALOR EM R$
01	Não fixação da licença de funcionamento, artigo 222	Artigo 223	500,00
02	Não  atendimento  ao  Auto  de  Intimação  previsto  no artigo 223 para uso conforme	Artigo 224	500,00
03	Não  atendimento  ao  Auto  de  Intimação  previsto  no artigo 223 para uso permitido		1.000,00
04	Não  atendimento  ao  Auto  de  Intimação  previsto  no artigo 223 para uso não permitido		2.000,00
05	Não  atendimento  ao  Auto  de  Intimação  previsto  no artigo 224, incisos I	Artigo 225	1.000,00
06	Não atendimento ao Auto de Intimação previsto no artigo 224, inciso II		2.000,00
07	Não atendimento ao Auto de Intimação previsto no artigo 224, inciso III		4.000,00
08	Rompimento do lacre (artigo 227) e hipóteses do inciso I do artigo 224	Artigo 227	1.000,00
09	Rompimento do lacre (artigo 227) e hipóteses do inciso II do artigo 224		2.000,00
10	Rompimento do lacre (artigo 227) e hipótese do inciso III do artigo 224		4.000,00
11	Não atendimento de qualquer das disposições desta lei, excetuadas as infrações de que tratam os demais itens desta tabela	Art 221	2,00 a 10,00 por metro quadrado
12	Paralisação da obra em imóvel enquadrado como ZEPEC ou sua desconformidade com o projeto aprovado (artigo 229)	Inciso I do Artigo 229	15% do valor venal do imóvel
13	Não atendimento da intimação (§ 1º do artigo 230)	Artigo 230, § 1º.	15% do valor venal do imóvel
14	Não atendimento da intimação (§ 2º do artigo 230)	Artigo 230 § 2º.	50,00
15	Demolição, destruição ou descaracterização do imóvel enquadrado como ZEPEC (artigo 231)	Artigo 231 Inciso I	50% do valor venal do imóvel

Observações:

·      os  valores  das  multas  previstos  nos  itens  02,  03,  04,  05  e  06  aplicam-se  a  cada  250  m2

(duzentos   e   cinqüenta   metros   quadrados)   ou   fração   de   área   edificada   ocupada   pelo estabelecimento ou local de trabalho;

·      Excetuados  os  valores  das  multas  previstas  nos  itens  07,  08  e  10,  os  demais  serão atualizados  pela  variação  do  Índice  de  Preços  ao  Consumidor  Amplo  -  IPCA  do  Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, na forma estabelecida na legislação municipal.